| Projeto: |
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PL 42 08/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0042-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.460 de 04/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Cláudio Prado |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DENOMINADO "CARTÃO TRABALHO", PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CARTAO / CARTAO ELETRONICO / CARTAO TRABALHO / DESEMPREGADO / EMPREGO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0516-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 15/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 16/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 14 em 05/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2815/2007 de 14/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/07/2007. Motivo: PROMULGADO |